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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

O STF e a constitucionalização da fraude trabalhista

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Novo decreto reforça garantias trabalhistas em contratos administrativos no âmbito da administração pública federalA intervenção do STF (Supremo Tribunal Federal) em matéria trabalhista parece ter alcançado o limite do absurdo com o reconhecimento da repercussão geral no Tema nº 1.389, no qual a Suprema Corte avocou a palavra final sobre a “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de […]

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