Era uma vez uma Lei de Responsabilidade Fiscal: qualidade do gasto, justiça distributiva e direitos efetivos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, representa um marco no controle e na transparência das finanças públicas no Brasil. Seu principal objetivo é impor limites e regras para que haja uma gestão fiscal responsável, garantindo que os entes federativos — União, estados, DF e municípios — atuem com equilíbrio […]

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