PEC das guardas municipais pode ser votada nesta semana

A proposta de emenda à Constituição que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública ainda terá que passar pela 5ª sessão de discussão em 1º turno no plenário. Na última 4ª feira (7.mai.2025), os senadores aprovaram um requerimento de rito especial para que a proposta seja votada nesta semana.

Pelo rito regular, a PEC 37/2022  precisaria passar por 5 sessões de discussão em 1º turno e 3 sessões em 2º, com uma votação ao final de cada turno.

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O texto, de iniciativa do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), altera o artigo 144 da Constituição para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela segurança pública. De acordo com o texto atual da Constituição, os órgãos da segurança pública são: Polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; além das polícias penais federal, estaduais e distrital.

O relator da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), entende que “não nos restam dúvidas de que as guardas municipais foram concebidas como polícias municipais […] e que sua atuação em reforço à atuação das polícias federais e estaduais contribui para o combate à criminalidade e para a maior proteção da sociedade brasileira”.

O senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) já havia apresentado emenda em plenário compatibilizando a intenção da proposta com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em fevereiro deste ano. A emenda permite que os municípios possam renomear as suas respectivas guardas como “polícias municipais” ou título equivalente.

Para ser aprovada, uma PEC depende do apoio mínimo de 3/5 da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados federais), em 2 turnos de votação em cada plenário.

Com informações da Agência Senado