Incidência de ICMS sobre tarifas do sistema elétrico: limites e efeitos da decisão do STJ

O governo do Estado de São Paulo lançou a iniciativa de autorregularização dos débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd). A intenção é quitar débitos do imposto de maneira simples, sem procedimento de […]

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