Na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, o relator do Projeto de Lei nº 741/2024, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), apresentou parecer contrário à proposta que estabelece a obrigatoriedade do registro como Microempreendedor Individual (MEI) para motoristas que atuam no transporte remunerado privado individual de passageiros. O projeto também propõe um limite de […]
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