Justiça confirma decisão do Cade e obriga Apple a abrir App Store no Brasil

A Justiça Federal restabeleceu uma medida cautelar aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que obriga a Apple a permitir o uso de meios de pagamento alternativos em seu ecossistema. A decisão, que dá prazo de 90 dias para a empresa realizar as adaptações, foi tomada no âmbito de uma investigação sobre práticas anticompetitivas na distribuição de aplicativos.

Em março, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou a liminar que suspendia a decisão do Cade. A Apple recorreu e chegou a obter uma nova suspensão, mas agora terá de cumprir novamente a determinação do órgão.

A Advocacia-Geral da União (AGU) atuou em defesa do Cade no processo, com o trabalho conjunto da Procuradoria Federal Especializada e da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região. A ação questiona regras da Apple que limitam a atuação de desenvolvedores de apps no sistema iOS, especialmente em relação à escolha de plataformas de pagamento.

Qual o impacto da decisão para o mercado de aplicativos?

Segundo a decisão do desembargador federal Pablo Zuniga, a medida visa garantir que os desenvolvedores tenham liberdade para distribuir seus aplicativos e escolher como serão feitos os pagamentos, sem depender exclusivamente do sistema da Apple.

O magistrado destacou que permitir práticas restritivas nesse campo poderia consolidar um cenário de abuso de posição dominante, prejudicando a concorrência e os consumidores.

O Cade já vinha apurando a conduta da Apple desde novembro do ano passado, após uma denúncia do Mercado Livre. A empresa alega que as exigências impostas pela dona do iOS inviabilizam a oferta de serviços concorrentes, como os de streaming de vídeo e música, dentro da App Store. Esse tipo de controle também está sendo investigado em outros países, como Estados Unidos, Reino Unido, Coreia do Sul e na União Europeia.

Na avaliação do procurador-chefe da PFE/Cade, André Luís Macagnan Freire, a retomada da medida cautelar representa um alinhamento do Brasil com o esforço global de combate a práticas que dificultam a concorrência no setor de tecnologia. Ele afirmou que a decisão demonstra a qualidade técnica da atuação do Cade e a importância de respostas ágeis em um mercado tão dinâmico.

Apple é pressionada a abrir ecossistema no Brasil

Com a determinação, a Apple terá de implementar mudanças que viabilizem a entrada de outros sistemas de pagamento em suas plataformas. A empresa também precisará garantir que desenvolvedores possam distribuir seus produtos sem depender integralmente das ferramentas da companhia.

Para a AGU, a suspensão da medida — como havia ocorrido anteriormente — traria efeitos negativos ao ambiente competitivo, mantendo barreiras artificiais que favorecem o domínio da Apple no setor. Agora, com o restabelecimento da cautelar, espera-se um avanço em direção a um mercado de aplicativos mais acessível e competitivo para empresas e usuários.

Com informações de Gov.br e Folha de S.Paulo

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