STF nega liminar e mantém voto de desempate em casos penais no STJ

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar para suspender os votos de desempate proferidos no Superior Tribunal de Justiça em casos penais. A decisão foi tomada em Habeas Corpus ajuizado pelo advogado Eugênio Pacelli contra uma definição feita pela Corte Especial do STJ com base em seu Regimento Interno. Naquele colegiado, o […]

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