Multa civil vinculada à data do ato de improbidade é desproporcional

O Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar assuntos relacionados à Lei de Improbidade Administrativa. Dessa vez, no julgamento do Tema 1.128, o STJ definiu que é a data do ato ímprobo que deve ser considerada como o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros de mora da multa civil prevista […]

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