Sucumbência no IDPJ: risco processual ou retrocesso à efetividade da execução?

Ricardo Villas Bôas Cueva 2025No último dia 17 de fevereiro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, firmou importante precedente no julgamento do Recurso Especial nº 2.072.206/SP, ao decidir que é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de improcedência do pedido formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). […]

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