TCE-PB aprova contas de 2023 de João Azevêdo e parecer é enviado à Assembleia

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou as contas referentes ao ano de 2023 do governador, João Azevêdo. O próximo passo agora é enviar o parecer técnico para a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), a quem cabe a decisão final sobre a aprovação das contas do governo estadual.

O conselheiro Fernando Catão foi o relator do processo.

A conselheira Alanna Galdino não participou da votação. Ela preferiu se abster já que tomou posse no cargo recentemente e não teve tempo suficiente para analisar o processo.

O presidente do TCE-PB, Fábio Nogueira, disse durante a sessão que a abstenção é um procedimento natural, destacando que a tramitação das contas é anterior à posse da conselheira.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que as assembleias legislativas podem aprovar contas de governos estaduais sem parecer do tribunal de contas, caso esse ultrapasse de forma significativa e sem motivo o prazo constitucional de 60 dias a partir da entrega das contas anuais.

No voto condutor do julgamento, o ministro Gilmar Mendes (relator) destacou que os tribunais de contas estaduais se submetem às mesmas regras do Tribunal de Contas da União (TCU). Assim, têm prazo de 60 dias, a contar do recebimento das contas do chefe do Executivo, para elaborar um parecer prévio a fim de auxiliar a análise da Assembleia Legislativa, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas.