Senado prorroga MPs do Consignado CLT e do fundo para habitação popular

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias as Medidas Provisórias (MPs) do Consignado CLT e do uso do Fundo Social para habitação popular.

As medidas garantem a continuidade de programas que facilitam o acesso ao crédito e ampliam investimentos em moradia para famílias de baixa renda.

A seguir, confira como as MPs impactam trabalhadores e beneficiários e acompanhe as próximas etapas das discussões no Legislativo.

Consignado CLT segue com regras válidas até julho

A Medida Provisória do Crédito Consignado Privado (n.º 1.292/2025), que criou o novo Programa Crédito do Trabalhador, destinado para trabalhadores celetistas, foi prorrogada até o dia 9 de julho de 2025.

A medida permite a contratação digital do empréstimo, diretamente pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou pelos canais digitais dos bancos e instituições financeiras autorizadas.

A MP também regulamentará o uso de até 10% do saldo do FGTS e a multa rescisória como garantia, ampliando o acesso ao crédito com taxas menores.

Entenda: Como funciona a Garantia do FGTS no Consignado privado

MP do Fundo Social foca em habitação popular

A MP n.º 1.291/2025 permite o uso de valores do Fundo Social — originado dos royalties do petróleo — em moradia popular e infraestrutura.

Antes, esses valores eram limitados a áreas como educação, cultura, saúde e meio ambiente. Agora, poderão financiar projetos sociais urgentes.

A vigência da MP foi estendida até 3 de julho, e os valores podem ser aplicados inclusive no enfrentamento de calamidades públicas.

Comissões devem ser instaladas nesta semana

As comissões mistas que analisarão as MPs devem ser instaladas no Congresso nesta quarta-feira (7), após dois adiamentos.

Essas comissões vão debater o conteúdo das medidas e elaborar os pareceres que serão votados nos plenários da Câmara e do Senado.

Também serão eleitos os presidentes, vice-presidentes e escolhidos os relatores responsáveis pela condução das discussões.

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A prorrogação das MPs do Consignado CLT e do Fundo Social garante a continuidade dos programas até que o Congresso finalize a análise.

Enquanto isso, trabalhadores e famílias de baixa renda seguem podendo contratar crédito com mais facilidade e contar com novas políticas de habitação.

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