O atual cenário regulatório do RenovaBio: segurança ou incerteza?

A Lei nº 13.576/2017 instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio) como parte integrante da Política Energética Nacional e com vistas à consecução de compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris, no que tange à redução das emissões de gases de efeito estufa e aumento na participação de bioenergia sustentável na matriz energética nacional. […]

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