Extinção da punibilidade de Collor pela prescrição da pretensão punitiva

A condenação imposta ao ex-presidente Fernando Affonso Collor de Mello, no âmbito da Ação Penal 1.025 do Supremo Tribunal Federal, suscita uma análise rigorosa acerca da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Para tanto, é necessário fixar, inicialmente, os marcos cronológicos relevantes: –  Recebimento da denúncia: 22/8/2017 [1]; – Julgamento dos embargos de declaração […]

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