Collor usará tornozeleira e não poderá receber visitas, determina Moraes

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes autorizou nesta 5ª feira (1º.mai.2025) o ex-presidente Fernando Collor a cumprir prisão domiciliar. Ele está preso desde 6ª feira (25.abr) na ala especial da Penitenciária Masculina Baldomero Cavalcanti, em Maceió. Eis a íntegra da decisão (PDF – 227 kB). 

A mudança de regime foi recomendada pela PGR (Procuradoria Geral da República) depois que a defesa alegou comorbidades graves e idade avançada. O ministro, no entanto, determinou algumas medidas que devem ser seguidas pelo ex-presidente. São elas:

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• uso de tornozeleira eletrônica;
• suspensão do passaporte;
• proibição de receber visitar, exceto de médicos, familiares e advogados previamente autorizados pelo STF.

O ex-presidente que, segundo a defesa tem Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar, também terá de solicitar previamente autorizações para deslocamentos por motivos médicos “com exceção de situações de urgência e emergência, as quais deverão ser justificadas, no prazo de 48 horas”. 

“O descumprimento da prisão domiciliar humanitária ou de qualquer uma das medidas alternativas implicará na reconversão da domiciliar humanitária em prisão dentro de estabelecimento prisional”, determinou Moraes.

O ex-presidente foi condenado, em 2023, a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro por desvios na BR Distribuidora. O processo deriva da operação Lava Jato.