STF invalida dispensa de honorários a procuradores de município mineiro

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de um trecho de uma lei de Ipatinga (MG) que dispensava o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores municipais nos casos de pessoas ou empresas que aderissem ao programa local de regularização tributária e desistissem de ações judiciais relativas a dívidas com a prefeitura. O […]

O post STF invalida dispensa de honorários a procuradores de município mineiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.