Os argumentos da Apple para encerrar inquérito no Cade

A Apple está na mira do Cade. O órgão brasileiro responsável por zelar pela livre concorrência de mercado abriu um inquérito para apurar supostas práticas anticompetitivas no Apple Pay, recurso de pagamentos presente no iPhone e outros aparelhos da companhia. Na segunda-feira (28), a Apple apresentou os argumentos e pediu que o caso não siga em frente.

Primeiro, é preciso entender o contexto do processo. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica coletou contribuições sobre o mercado de sistemas de pagamentos por aproximação em dispositivos móveis com sistema operacional iOS – com ênfase no sistema da própria Apple.

A entidade levou em consideração principalmente as falas do Banco Central (Bacen), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e da associação Zetta, que representa Nubank, Mercado Livre, PicPay, Neon, Will Bank, Cloudwalk, Unico e outras 20 empresas.

O acesso ao NFC está em jogo, função essencial para realizar os pagamentos por aproximação. A Febraban declarou que é “tecnicamente possível” que o dono do sistema operacional estabeleça barreiras ao NFC por terceiros, o que limitaria seu uso. “É este o caso da Apple”.

A resposta da Apple

Agora, a gigante de Cupertino apresenta suas primeiras declarações. O extenso documento ao Cade traz uma série de detalhamentos e variados anexos. O resumo é o seguinte:

• A Apple argumenta que não possui posição dominante no Brasil, citando que apenas 10% dos brasileiros usam iPhones.
• Foi elaborada a plataforma NFC & SE (Secure Element), que estaria aberta a desenvolvedores terceiros desde 2024, inclusive no Brasil.
• As empresas do setor poderiam utilizar a ferramenta, desde que passem por um processo de credenciamento e paguem as devidas taxas.
• A Apple alega que este mercado é dinâmico, repleto de opções, e que a estrutura do Apple Pay não causa dano ao consumidor nem exclusão de concorrentes.
• Faz referência a ações e compromissos com autoridades internacionais, como o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a Comissão Europeia, enfatizando que não concluíram pela prática de infração.

A Apple ainda argumenta, na resposta ao Cade, que a suposta restrição de apps de pagamento de terceiros “degradaria a experiência geral do usuário, reduziria o valor percebido dos dispositivos e limitaria a capacidade da Apple de comercializá-los”. Em outras palavras, os consumidores teriam menos motivos para optar por um iPhone.

Pode cobrar?

Outro ponto essencial é a cobrança das empresas interessadas em usar a plataforma NFC & SE, como bancos e meios de pagamento. A Apple alega que cobra uma “taxa modesta”, com contratos padronizados, sem importar o tamanho do parceiro. “Não há nada na legislação brasileira que impeça a Apple de cobrar uma taxa por seus serviços.”

O documento anexado aos autos tem trechos restritos. Não é possível saber, portanto, quais são os valores praticados pela companhia quando negocia o acesso ao Apple Pay.

“Diante do exposto, a Apple requer o arquivamento deste inquérito administrativo”, encerra a resposta elaborada pelo escritório Grinberg Cordovil, de São Paulo.

Sem integração com o Pix

O Apple Pay atualmente não contempla pagamentos com Pix, sistema que caiu no gosto do brasileiro. Não é possível fazer o Pix por aproximação, tal qual ocorre no Android, quando o pagamento é iniciado na tela da Carteira do Google e imediatamente o valor é debitado da conta do consumidor.

Seria necessário aderir ao Apple Pay para oferecer algo similar. O Tecnoblog apurou que alguns bancos têm interesse nisso e até iniciaram diálogo com a Apple. Além disso, a ferramenta do NFC & SE estaria tecnicamente pronta para acomodar essa funcionalidade.

Só faltaria combinar os termos comerciais, já que o Pix não custa nada para o cliente final e todos do ecossistema já se acostumaram com isso, ao passo que a remuneração do Apple Pay necessitaria de negociações adicionais, uma vez que a gigante da tecnologia não abre mão da sua remuneração.

Quais os próximos passos?

O processo no Cade ainda está na fase inicial de instrução. Ou seja, trata-se de um procedimento administrativo, não de uma ação judicial. A Apple já apresentou sua manifestação preliminar, incluindo traduções de documentos originalmente em inglês. Agora, a Superintendência-Geral do Cade deve analisar a resposta da empresa e possíveis manifestações de terceiros. O próximo passo pode incluir pedidos de esclarecimentos adicionais. Ao final, a Superintendência recomendará o arquivamento do caso ou seu envio ao Tribunal do Cade para julgamento.

Não há um prazo fixo para que o Cade se manifeste. A Superintendência-Geral pode levar semanas ou até meses para concluir a análise.

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