Justiça mantém benefícios do Perse para empresa até 2027

O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) concedeu decisão favorável à empresa Hyve Eventos LTDA para manter sua participação no Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) até março de 2027. O programa de incentivos fiscais do governo federal foi encerrado no início de abril.

O juiz Wilson Sauhy determinou que o benefício fiscal, que inclui alíquota zero de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins, poderá ser usufruído pelo prazo original de 60 meses, previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148, de 2021, ou até que o limite de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal seja atingido. Eis a íntegra (PDF – 150kB).

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A liminar foi concedida após o pedido ter sido negado em 1ª instância. A empresa beneficiada atua no ramo de eventos, um dos setores contemplado pelo Perse.

Esta decisão do TRF-3 representa uma das primeiras manifestações de 2ª instância favoráveis à manutenção dos benefícios do programa.

O Poder360 procurou a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) por meio de e-mail para perguntar se a União pretende recorrer à decisão. Não houve resposta até a publicação desta reportagem. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada a este jornal digital.

PERSE

O programa foi criado em 2022 para auxiliar na recuperação econômica após os impactos da pandemia. A Receita Federal havia anunciado em março deste ano o encerramento do Perse por meio do Ato Declaratório Executivo nº 2. O órgão afirmou que o teto de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal já teria sido alcançado, justificativa contestada por empresas do setor.

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, havia sinalizado ao Congresso em 12 de março que o programa atingiria o limite orçamentário. Os dados foram apresentados durante uma audiência pública da CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização) na Câmara dos Deputados. Eis a íntegra (PDF – 598 kB).

Eis as projeções da Receita Federal. A linha vermelha representa o limite dos R$ 15 bilhões: