Imposto Seletivo sobre veículos: violações à Constituição pela LC 214

A reforma tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, criou o Imposto Seletivo incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente e à saúde, o chamado imposto do pecado. A expressão Impostos do Pecado tem sido amplamente utilizada pela doutrina em língua portuguesa, aqui [1] e alhures […]

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