Congresso instala Comissão Mista de Medida Provisória

O Congresso instalou nesta 3ª feira (29.abr.2025) a Comissão Mista de Medida Provisória. Na 1ª reunião, os congressistas não analisaram nenhuma MP (Medida Provisória), como estava previsto em pauta, apenas elegeram o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) como presidente e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) como vice.

Esta é a 2ª semana consecutiva que a apreciação das medidas é cancelada no Congresso.

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Eis as medidas provisórias que seriam analisadas nesta 3ª feira (29.abr):

• MP 1291 de 2025 — muda a lei que criou o Fundo Social, que usa recursos da exploração de petróleo e gás para o desenvolvimento social e regional;
• MP 1292 de 2025 — institui o novo crédito consignado para trabalhadores formais;
• MP 1293 de 2025 — define aumentos salariais de todas as graduações de militares das Forças Armadas. Os novos valores referem-se apenas aos vencimentos mensais.

RELEVÂNCIA E URGÊNCIA

Medida provisória é uma norma com força de lei editada pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, deve ser votada pela Câmara e pelo Senado para se converter em lei.

O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, prorrogado automaticamente pelo mesmo período, caso ainda não tenha sido votada pelas duas Casas. Se não for apreciada em até 45 dias, a MP entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Este texto foi produzido pela estagiária de jornalismo Sabrina Fonseca sob a supervisão do editor Augusto Leite.