STJ veta sanção a credor que não faz contraproposta em audiência de repactuação

É ônus do superendividado apresentar proposta de repactuação de dívidas em audiência conciliatória. O credor que comparece ao ato e simplesmente rejeita o acordo não pode ser sancionado com base no Código de Defesa do Consumidor. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial decidido por 3 […]

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