STF invalida teto para honorários de procuradores do PR em execuções fiscais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de um trecho de uma lei do Paraná que limitou os honorários de procuradores do estado em ações de execução fiscal. A sessão virtual terminou nesta quinta-feira (24/4). A ação foi apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) contra o […]

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