É constitucional pagar custas antes de receber?

Uma nova controvérsia jurídica se instalou no estado de São Paulo, desafiando princípios fundamentais do direito e preocupando advogados e juristas, com prejuízos concretos para a sociedade. Trata-se da exigência de recolhimento de custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, imposta pela recente alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/2023 na Lei […]

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