Não cabe ação de consignação para pagamento parcial de tributo, decide STJ

Não cabe a ação de consignação em pagamento para fins de recolhimento parcial de tributo. Isso significa que o devedor deve consignar o valor integral da exação. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial contra a extinção de uma ação ajuizada por empresas responsáveis pelas […]

O post Não cabe ação de consignação para pagamento parcial de tributo, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.