Justiça do Trabalho reconhece validade de norma coletiva que proíbe terceirização

Não se nega a importância e necessidade da negociação coletiva para solucionar conflitos de trabalho, conforme assegura e prestigia a Carta Constitucional brasileira de 1988, como consequência da liberdade sindical inscrita no seu artigo 8º. A importância da negociação coletiva é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO […]

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