Anistia às multas aplicadas em casos de suposto abandono da causa no processo penal

Em tempos nos quais se fala muito do instituto jurídico da anistia, há precisamente um assunto de extremo interesse para a advocacia, que passa despercebido da comunidade jurídica. Pedro França/STJ A Lei 14.752/2023 deu nova redação ao artigo 265 do Código de Processo Penal, que positivava a aplicação de pena de multa ao defensor, a […]

O post Anistia às multas aplicadas em casos de suposto abandono da causa no processo penal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.