PEC da segurança não detalha como serão mudanças, diz instituto

O CLP (Centro de Liderança Pública) divulgou nesta 5ª feira (24.abr.2025) relatório em que afirma que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal aos líderes do Congresso Nacional na 4ª feira (23.abr), representa um “avanço institucional, mas ainda carece de detalhamento sobre sua implementação”. A organização aponta que o texto “enfrenta o desafio de transformar boas intenções em ações coordenadas e eficazes contra o crime organizado”. Eis a íntegra do relatório (PDF — 462 kB).

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A análise faz parte de um estudo técnico do CLP, que também considera dados do Ranking de Competitividade dos Estados. A PEC —formulada pela equipe do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski— promove a “constitucionalização” do Fundo Nacional de Segurança Pública e prevê a criação de um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social com participação de União, Estados, municípios e sociedade civil.

Para Daniel Duque, gerente de Inteligência Técnica do CLP e autor do levantamento, a proposta ainda não apresenta “planejamento claro sobre como as mudanças ocorrerão na prática” e não aprofunda de forma convincente estratégias de repressão e prevenção.

“A criação de novas estruturas e a promessa de harmonização das forças de segurança ainda carecem de um planejamento claro sobre como essas mudanças ocorrerão na prática e qual será o impacto real no combate ao crime”, escreveu.

O levantamento indica que a União não esclareceu como integrará suas ações com as dos Estados, que apresentam realidades distintas. Dados do relatório mostram que São Paulo e Santa Catarina se destacam em indicadores como segurança pessoal e atuação do sistema de justiça, mas ainda enfrentam desafios em áreas como segurança patrimonial e no trânsito. O Maranhão aparece como exemplo positivo no uso de PPPs (Parcerias Público-Privadas) para a gestão carcerária.

Apesar da queda nos homicídios dolosos —de 39.000 em 2022 para 35.000, em 2024—, o CLP cita o aumento de mortes sem causa definida, que passaram de 9.000 para 15.000 no período, e de desaparecimentos, que saltaram de 76.000 para mais de 80.000 mensais. A organização afirma que esses dados podem mascarar atos violentos e dificultar a leitura real da segurança pública no país.

“Em muitos casos, desaparecimentos não resolvidos e mortes inexplicáveis podem mascarar homicídios reais ou outros atos violentos, potencialmente distorcendo a confiabilidade das taxas de homicídio como a única medida de segurança pública”, afirma.

A análise também chama a atenção para a baixa taxa de resolução de homicídios no Brasil. Em 2021, só 35% dos casos resultaram em denúncia formal no prazo de um ano, índice bem abaixo da média global (63%). Em regiões do Norte e Nordeste, a taxa historicamente não ultrapassa 15%.

Outro ponto abordado é a impunidade favorecida pela sobrecarga do Judiciário e pela baixa capacidade investigativa. O estudo afirma que o modelo atual gera um ambiente de baixo risco e alta recompensa para criminosos, reduzindo o poder dissuasório das penas.

“Esse ambiente promove acordos de confissão de culpa com repercussões mínimas e apelações frequentes que mantêm os indivíduos condenados fora da prisão. Como resultado, o efeito dissuasor de uma prisão potencialmente longa é severamente prejudicado”, argumenta.

O CLP defende, entre outras medidas, o fortalecimento do policiamento em áreas críticas, a modernização de ferramentas investigativas e a criação de incentivos mais claros contra práticas criminosas. Também considera válidas experiências de PPPs em presídios, desde que acompanhadas por rigor regulatório e controle público.

Segundo a entidade, a PEC pode contribuir para um novo modelo de segurança, desde que venha acompanhada de ações concretas. “Endurecer penas só será eficaz se a chance de punição também for elevada”, conclui o estudo.