Educação para todos: atuação da advocacia federal na universalização do acesso ao ensino médio

A promulgação da Constituição de 1988 representou um marco na consolidação dos direitos sociais no Brasil, ao afirmar a educação como um direito fundamental e um dever do Estado. O artigo 205 da Carta Magna estabelece que a educação deve promover o pleno desenvolvimento da pessoa, sua preparação para a cidadania e qualificação para o […]

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