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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

Quinze anos da Lei nº 12.232/2010: da resposta ao mensalão aos desafios da era digital

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O célebre ensinamento de que os preceitos enunciados no Direito positivo sob a forma de ideias gerais quase sempre têm supedâneo em abusos pretéritos – e determinados – capazes de articular a opinião pública [1] encontra na Lei nº 12.232/2010, prestes a completar 15 anos de vigência no próximo dia 29 de abril, exemplo ilustrativo. […]

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