Lei da Anistia: o que foi e qual seu impacto na história

Lei da Anistia foi sancionada pelo ex-presidente Figueiredo. Palácio do Planalto. Foto: ND Mais

A Lei da Anistia foi gerada ainda no governo militar no Brasil, para tentar pacificar os ânimos após um período conturbado na história do país. Assinada pelo então presidente João Figueiredo, com o aval do Congresso Nacional, a legislação entrou em vigor em agosto de 1979, numa tentativa dos militares de melhorar a situação do país, que vinha sofrendo com tempos nebulosos na política e uma economia em franca decadência.

A lei marcou um dos capítulos mais emblemáticos e controversos da história recente do Brasil, e é considerada por muitos, entre cientistas políticos e historiadores, como um dos pilares da redemocratização no Brasil. Aprovada em plena ditadura, a legislação surgiu em meio a um contexto de forte pressão popular por liberdade, justiça e pelo fim da repressão, oferecendo o que parecia ser, naquele momento, um alento para muitos.

A campanha pela anistia surgiu em 1970, fruto de um movimento liderado por familiares de presos e desaparecidos, como o Movimento Feminino pela Anistia e o Comitê Brasileiro pela Anistia (CBA). A bandeira inicial era clara: a luta pela libertação de presos políticos, retorno de exilados e reintegração daqueles que foram afastados do trabalho por motivos políticos.

O perdão aos crimes políticos que teriam sido praticados durante o que foi considerado um dos períodos mais difíceis da vida política no Brasil, com a instauração de um regime militar em que o presidente tinha amplos poderes caiu como uma luva para aliviar a mão pesada do Estado nos chamados anos de chumbo, inaugurados com o golpe de 1964, e que afetou milhares de brasileiros que contestavam o regime.

Muitos brasileiros que foram presos, perseguidos, torturados e tiveram que deixar o país para escapar do regime sonhavam em voltar para casa. E foi nesse contexto que a anistia ganhou força. Entretanto, a lei já nasceu cercada por polêmicas, pelo fato de perdoar também aqueles que eram acusados por crimes de sequestro e tortura contra civis.

Congresso Nacional aprovou Lei da Anistia, Congresso Nacional, Brasília-DF. – Foto: crédito: Gervásio Baptista/Agência Brasil

O retorno após a Lei da Anistia: artistas, políticos e jornalistas deixaram o exílio para retomar suas vidas em solo brasileiro

Logo que a Lei da Anistia, com todos os seus conceitos, entrou em vigor, muitos dos que tinham fugido do país para escapar da perseguição dos militares puderam retornar. E a volta veio recheada de esperança e saudade daqueles que tinham deixado para trás emprego, família e casa.

Personalidades conhecidas como os cantores baianos Gilberto Gil e Caetano Veloso, estavam entre alguns que passaram anos amargando a saudade de casa no exterior. Os ex-governadores Miguel Arraes, de Pernambuco; e Leonel Brizola, do Rio de Janeiro; além do sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, também engrossaram as fileiras dos exilados beneficiados pela Lei da Anistia.

Lei da Anistia chegou a ser questionada na Justiça por estender perdão a militares que praticaram crimes

No rastro do perdão concedido pelas autoridades a quem praticou crimes políticos ou conexos, com o fim da punição para os mesmos, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil e outros movimentos ligados aos direitos humanos questionaram o fato do benefício se estender aos militares acusados pela prática de crimes contra milhares de cidadãos.

Bolsonaro defende anistia para o 8 de janeiro – Foto: Jair Bolsonaro trajetória, família e influência política no Brasil

Em 2010, a polêmica ganhou novas dimensões quando a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelo uso da Lei da Anistia como escudo jurídico para impedir investigações sobre a Guerrilha do Araguaia. O tribunal internacional determinou que crimes contra a humanidade não poderiam ser protegidos por leis de anistia e exigiu que o Brasil garantisse o direito à verdade e à reparação às vítimas.

Apesar da decisão, o Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento de que a Lei da Anistia é válida, reforçando sua interpretação original de 2010, quando a Corte, em resposta a uma ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), disse que a lei era constitucional.

Organizações de direitos humanos, como a Human Rights Watch e a Anistia Internacional, consideraram a posição do STF como um retrocesso frente aos padrões internacionais de justiça de transição.

Anos depois da anistia, o Brasil deu outro passo importante para corrigir os erros cometidos pelo regime militar no passado. Em 2011, com a criação da Comissão Nacional da Verdade (CNV), o país passou a investigar oficialmente os crimes cometidos pelo Estado durante a ditadura.

A Comissão Nacional da Verdade apresentou, em seu relatório final, uma lista com 377 nomes de pessoas que violaram os Direitos Humanos durante a ditadura e recomendou a responsabilização criminal, civil e administrativa de 196 dessa lista que permanecem vivos.

Além disso, o texto listou 434 mortos e desaparecidos e responsabilizou diretamente mais de 300 agentes públicos, incluindo militares de alta patente. Ainda assim, nenhum deles foi levado a julgamento devido ao escudo protetor da anistia.

O relatório deixou claro ainda que a repressão, assassinatos e tortura eram políticas comuns aos governos de diversos presidentes militares, de Castelo Branco a João Figueiredo. Vale lembrar que vítimas do regime recebem indenizações até hoje. Atualmente o Brasil ainda vive discussões sobre a Lei da Anistia.