STF suspende todos os processos sobre pejotização na Justiça Federal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender todos os processos em tramitação na Justiça sobre pejotização no país.

A medida vale até que o plenário da Corte julgue uma ação com repercussão geral sobre o tema, que busca estabelecer uma diretriz nacional.

A decisão afeta milhares de ações na Justiça do Trabalho que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ), prática adotada por empresas para reduzir encargos trabalhistas, frequentemente contestada.

Entenda por que o STF suspendeu ações sobre pejotização e entenda o que será decidido sobre contratações via MEI ou pessoa jurídica.

Por que os processos sobre pejotização foram suspensos?

A suspensão dos processos que tratam da pejotização foi determinada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, com o objetivo de evitar decisões divergentes enquanto a Corte analisa o Tema 1389, que trata da legalidade da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica. 

Segundo o ministro, a Justiça do Trabalho tem, de forma recorrente, desconsiderado o entendimento já firmado pelo Supremo em casos semelhantes, o que gera insegurança jurídica e uma grande quantidade de recursos.

Entenda: Quais os direitos do PJ que trabalha como CLT?

A repercussão geral reconhecida no processo indica que a decisão do STF terá validade para todos os tribunais do país, devendo orientar o Judiciário sobre como interpretar casos de pejotização.

Quer receber nossas notícias gratuitamente em seu e-mail? Preencha este formulário e receba uma seleção de conteúdos meutudo semanalmente!

O que está em jogo no julgamento do STF?

A principal discussão é se a pejotização é legal e se configura fraude trabalhista.

A prática se tornou comum em setores como tecnologia, saúde e entregas, onde empresas contratam profissionais como se fossem prestadores de serviço autônomos, por meio de CNPJs, geralmente enquadrados como MEIs (Microempreendedores Individuais).

Segundo Gilmar, a Corte já se posicionou em vários casos pela legalidade da contratação via PJ, desde que não haja elementos típicos de relação de emprego, como subordinação, jornada fixa e exclusividade.

Saiba mais: Como calcular o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica?

Pejotização em números: o avanço das ações judiciais

A pejotização tem motivado um número crescente de ações na Justiça do Trabalho. Segundo dados oficiais:

• Em 2022, foram abertos 153.198 processos por reconhecimento de vínculo de emprego
• Em 2023, o número subiu para 180.642
• Em 2024, houve um salto para 285.055 ações só até o fim do ano

Esses processos incluem casos de pejotização, trabalho sem carteira assinada e até situações análogas à escravidão.

Confira: O que é uma conta PJ?

Atualmente, o tema ocupa a 15ª posição entre os mais comuns na Justiça do Trabalho, ficando atrás apenas de temas como verbas rescisórias e insalubridade.

O que diz a lei sobre contratação via PJ?

Pela legislação atual, uma contratação como PJ só é válida se não houver características típicas de vínculo empregatício.

Ou seja, o trabalhador:

• Não pode estar subordinado a um superior direto
• Não deve cumprir jornada fixa determinada pela empresa
• Deve ter autonomia sobre como, quando e onde presta o serviço

Se essas condições forem descumpridas, o contrato pode ser considerado fraudulento, e o trabalhador pode ter direito a benefícios da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como 13º salário, férias, FGTS, horas extras e seguro-desemprego.

MEI como ferramenta de pejotização

Um dos mecanismos mais usados para formalizar esse tipo de contratação é o MEI.

O número de Microempreendedores Individuais no Brasil mais que dobrou entre 2019 e 2024, saltando de 8,5 milhões para 15,8 milhões, segundo a Receita Federal. Jovens de 18 a 30 anos representam 22% desse total.

O MEI garante ao trabalhador direito à aposentadoria, auxílio-maternidade e afastamento por doença, mas, em troca, ele assume os riscos do negócio e não tem garantias da CLT, como estabilidade e proteção contra demissão sem justa causa.

O que acontece agora?

Com a repercussão geral reconhecida, o STF vai elaborar uma tese de aplicação obrigatória para todos os tribunais do país.

Até lá, todos os processos sobre pejotização estão suspensos, o que deve frear decisões conflitantes e trazer mais segurança jurídica para empresas e trabalhadores.

O julgamento ainda não tem data marcada, mas a expectativa é que o plenário retome a discussão ainda em 2025.

A decisão do STF de suspender os processos sobre pejotização marca um momento importante na relação entre empresas e trabalhadores no Brasil.

A criação de um entendimento único deve trazer maior previsibilidade e segurança jurídica, tanto para quem contrata quanto para quem presta serviços.

Para receber mais notícias como essa, inscreva-se em nosso formulário e receba semanalmente direto no seu e-mail.