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STF não pode reformar acórdão do STJ em Habeas Corpus em questão infraconstitucional

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STF fachadaO Supremo Tribunal Federal tem competência para reformar todo e qualquer acórdão do Superior Tribunal de Justiça concessivo de Habeas Corpus? A 1ª Turma parece ter aberto um perigoso caminho nessa direção. Em acórdão unânime publicado no último dia 4 de abril, o colegiado deu provimento a recurso extraordinário (ARE 1.503.244/GO) interposto pelo Ministério Público […]

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