Busca e apreensão extrajudicial no marco civil das garantias: implicações ao consumidor

O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, sempre foi o principal instrumento normativo para a regulação da alienação fiduciária de bens móveis, especialmente veículos. A recente alteração promovida pelo Marco Civil das Garantias introduziu inovações relevantes, permitindo a busca e apreensão extrajudicial de bens objeto de alienação fiduciária. Tal modificação visa conferir […]

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