Problemática do tratamento concedido às micro e pequenas empresas

A licitação pública é um procedimento administrativo complexo, que tem por objetivo a aquisição e contratação de bens e serviços pela administração pública. Para tanto, tem como pilar os princípios expressos no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, dos quais o princípio da isonomia funciona como um contrapeso, que busca equilibrar as regras do jogo […]

O post Problemática do tratamento concedido às micro e pequenas empresas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.