IR na previdência complementar e o momento da eventual escolha pelo regime regressivo

A Lei nº 11.053, de 29/12/2004, dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, estabelecendo um regime de incidência do Imposto de Renda (IR) baseado em alíquotas que regridem de 35% a 10%, de modo que o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte reduz gradualmente à medida que aumenta o […]

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