DASN-SIMEI 2025: o que é, consulta e como fazer declaração?

Microempreendedores Individuais (MEI) já devem ter ouvido falar no DASN-SIMEI, esse

documento é essencial para manter sua empresa em dia com as obrigações fiscais.

A DASN SIMEI ou Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor

Individual, é um relatório que todo MEI precisa entregar anualmente.

Entenda melhor o que é a DASN-SIMEI, como fazer a consulta, quem precisa declarar e o

que acontece se a declaração não for entregue.

O que é DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é a sigla para Declaração Anual do Simples Nacional para o

Microempreendedor Individual (MEI).

Ela reúne informações sobre o faturamento bruto da empresa no ano anterior, bem

como outras obrigações fiscais e tributárias.

É através dessa declaração que o MEI informa à Receita Federal todos os recebimentos

do ano anterior.

Além disso, ela funciona como um resumo financeiro anual de empresas, garantindo a regularidade com as devidas obrigações legais.

Leia também: Como abrir um CNPJ de MEI? Passo a passo online e grátis.

Para que serve a declaração anual do simples nacional?

A declaração anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, tem como principal finalidade informar à Receita Federal o faturamento bruto anual da empresa, além de detalhar se houve contratação de funcionários ao longo do ano-base.

Saiba mais: Quem está com o nome sujo ou com restrição pode abrir MEI?

Essa declaração permite que o governo acompanhe o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias, mantendo a regularidade da empresa e o direito a benefícios como aposentadoria, auxílios do INSS e emissão de certidões negativas.

Além disso, a DASN-SIMEI é essencial para:

• Evitar multas e pendências fiscais com a Receita Federal
• Manter o CNPJ ativo e em situação regular
• Garantir acesso ao crédito, já que instituições financeiras exigem regularidade fiscal

Para os MEIs, a declaração é entregue exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional e deve ser preenchida até o último dia útil de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior.

Portanto, a declaração anual do Simples Nacional é um instrumento de controle fiscal que assegura o bom funcionamento e a legalidade do negócio no âmbito federal.

Se quiser continuar se informando sobre o mundo financeiro com nossos conteúdos,  preencha este formulário para recebê-los diretamente em seu e-mail.seu e-mail.

Como fazer consulta da DASN-SIMEI?

A consulta da DASN-SIMEI é essencial para acompanhar a situação fiscal do MEI, verificar se a declaração foi enviada corretamente e acessar comprovantes de entrega ou eventuais pendências com a Receita Federal.

A consulta pode ser feita online e gratuitamente por meio do Portal do Empreendedor, de forma simples e segura. 

Confira o passo a passo atualizado para realizar a consulta, a seguir:

1. Acesse o Portal do Empreendedor
2. Clique no botão azul no canto direito superior

3. Insira seu CPF e clique no botão azul

4. Confira seu CPF está correto e insira sua senha da Conta Gov.br

5. Role a tela para baixo e selecione a opção “Já sou MEI”

6. Escolha “Declaração Anual de Faturamento”

7. Insira as informações da sua empresa e siga as instruções na tela para acessar sua declaração

Vale ressaltar que para poder acessar o Portal do Empreendedor é necessário ter acesso à conta Gov.br ouro ou prata.

Quem precisa declarar DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI deve ser obrigatoriamente entregue por todos os MEIs, mesmo que não tenham tido faturamento ou emitido notas fiscais durante o ano-base.

Segundo a Receita Federal, a obrigatoriedade da declaração se aplica a:

• MEIs com receita bruta anual, ainda que abaixo do limite de R$ 81.000,00
  MEIs que não tiveram movimentação financeira durante o ano (faturamento zero)
  MEIs que encerraram suas atividades ao longo do ano, sendo necessário entregar a DASN-SIMEI de extinção
• MEIs que tiveram empregados registrados em algum momento do ano

A declaração é referente sempre ao ano-calendário anterior. Ou seja, em 2025, o MEI deve declarar os dados relativos a 2024.
Além de ser uma exigência legal, a entrega da DASN-SIMEI é essencial para manter o CNPJ ativo e regularizado, além de garantir acesso a benefícios e direitos previdenciários.

Como declarar DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI deve ser preenchida e enviada, exclusivamente, através do Portal do Simples Nacional. 

O processo é simples e gratuito, e não exige contador. A seguir, confira o passo a passo atualizado para declarar a DASN-SIMEI corretamente:

1. Acesse o portal do Simples Nacional

2. Escolha a opção “Simples Nacional” 

3. Em seguida, escolha a opção “SIMEI – Serviços” 

4. Clique em “Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)”

5. Informe o CNPJ do seu MEI, selecione o ano-base e preencha os demais campos obrigatórios

6. Revise todos os dados e faça o envio da declaração

Após o envio, se certifique de emitir o comprovante de entrega da declaração, geralmente ele pode ser salvo e impresso.
Este processo é rápido e garante que seu negócio esteja em dia com as obrigações fiscais.microempreendimento.

Qual o prazo para entregar a declaração?

O prazo para envio da DASN-SIMEI referente ao ano-calendário de 2024 já está em vigor e vai até o dia 31 de maio de 2025.

Oportunidade: Empréstimo para pagar dívidas

Todos os MEIs precisam, obrigatoriamente, entregar a declaração até essa data, mesmo que não tenham tido receita no ano anterior.

O que acontece se perder o prazo para declarar DASN-MEI?

O não cumprimento do prazo pode acarretar complicações financeiras, impossibilitar a emissão de documentos essenciais, a perda de direitos, entre outras dificuldades.

Conheça mais: O que é, como funciona Empréstimo para MEI e requisitos

É importante garantir que todas as obrigações tributárias sejam cumpridas para evitar problemas futuros.

O que acontece se o MEI não declarar a DASN-SIMEI?

Caso o MEI não declare a DASN-SIMEI até o prazo, ele fica sujeito a multa por atraso, aplicada automaticamente após o envio em atraso da declaração.

As consequências também incluem:

• Multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%
• Impedimento de emissão do DAS-MEI mensal (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual), prejudicando o pagamento em dia dos tributos
• Irregularidade do CNPJ, o que pode afetar o acesso a crédito, licitações e emissão de notas fiscais
• Perda de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade

Quanto antes a declaração for regularizada, menor será a multa aplicada. É possível gerar e pagar o boleto da multa diretamente no portal do Simples Nacional.financeiro, preencha o formulário a seguir e receba uma seleção dos conteúdos meutudo em seu e-mail.

É possível retificar a declaração DASN-SIMEI?

Sim, o MEI pode retificar a DASN-SIMEI caso tenha cometido algum erro ou precise atualizar informações da declaração já transmitida.

A retificação também é feita no portal do Simples Nacional, acessando a mesma área onde a declaração original foi enviada. Basta selecionar o ano-calendário desejado e preencher novamente os campos com os dados corretos.

A nova declaração substitui automaticamente a anterior, desde que se refira ao mesmo ano-calendário. 

A retificação é gratuita e pode ser feita quantas vezes for necessário, desde que dentro do prazo legal ou mesmo após ele, embora, neste caso, multas por atraso possam continuar válidas.

Gostou do conteúdo? Inscreva-se aqui para receber mais conteúdos como este diretamente no seu e-mail.