Avaliação atuarial e reforma do regime próprio de previdência social do município

É comum que o Poder Executivo municipal encaminhe à Câmara de Vereadores, no início do ano civil, propostas de reforma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. Essas propostas geralmente buscam alterar as regras relativas aos benefícios previdenciários, bem como às contribuições devidas pelos segurados e pelo ente federativo. Sem dúvida, trata-se de […]

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