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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

A extinção do Perse e o equívoco da consideração de empresas com decisão judicial

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Em 2021, durante a pandemia da Covid-19, foi editada a Lei 14.148, instituindo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O programa criou benefício fiscal de alíquota zero de tributos federais (PIS, Cofins, IRPJ e CSLL) pelo prazo de 60 meses (até 2/2027) para determinadas pessoas jurídicas contempladas por ato do então […]

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