PEC propõe incluir guardas municipais na segurança pública

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37 de 2022, que inclui guardas municipais e agentes de trânsito nos órgãos que compõem a segurança pública passou pela 1ª sessão de discussão, em plenário, nesta 3ª feira (8.abr.2025). Eis a íntegra da PEC (PDF-311kB).

A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e com relatório favorável do líder do União Brasil, Efraim Filho (PB), ainda passará por mais 4 antes de ser votada em 1º turno.

Formulário de cadastro

alertas grátis do Poder360

concordo com os termos da LGPD.

Inscreva-se

Inscreva-se

Ainda nesta 3ª feira (8.abr), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, reuniu-se com os líderes da Câmara e com o presidente da Casa Baixa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para apresentar a PEC da segurança pública.

A PEC apresentada ao ministro inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública, já previstos pela Constituição.

De acordo com Lewandowski, a proposta estabelece a integração de todas as polícias do país, desde a PF (Polícia Federal) até a Guarda Municipal. Em decisão de fevereiro, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.

Este texto foi produzido pela estagiária de jornalismo Sabrina Fonseca sob a supervisão do editor Augusto Leite.