Entenda os principais pontos da PEC da segurança pública

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta 3ª feira (8.abr.2025) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública aos líderes da Câmara e ao presidente da Casa Baixa, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

A proposta modifica as competências da União em relação à segurança pública do país, estabelece a criação da Polícia Viária Federal e constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública, que atualmente é uma lei. Leia a íntegra do texto (PDF – 129 kB). 

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A proposta será protocolada na próxima semana e irá para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania) que analisará se a proposta é constitucional. Depois, vai para uma comissão especial analisar o mérito e fazer emendas. Por fim, o texto vai ao plenário da Casa.

Motta afirmou que a PEC da segurança será prioridade na Casa Baixa. O texto ainda deve ser modificado pelos deputados.

Leia abaixo os principais pontos: 

• UNIÃO

A PEC concede a União o poder de estabelecer políticas e planos nacionais sobre a segurança pública e defesa social. O governo também poderá criar estratégias para coordenar o sistema único de segurança pública e o sistema penitenciário. 

Atendendo a pedidos dos governadores, foi incorporado no texto que as competências da União não excluem a autonomia dos entes federativos e não restringe a subordinação das polícias estaduais aos Estados.

• COMPETÊNCIAS DAS POLÍCIAS

Um dos pontos principais da PEC do governo é ampliar os poderes da PF (Polícia Federal) para atuar nos Estados. Outro é a criação da Polícia Viária, que substituirá a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e ficará restrita ao policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Em relação à PF, a PEC assegurará a atuação contra crimes ambientais e práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional. 

• FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Inicialmente, a PEC do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também queria unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário e incluí-los na Constituição.  

A pedido dos governadores, os repasses continuarão separados e “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”.

• CORREGEDORIAS

A nova redação da proposta estabelece a criação de ouvidorias públicas e autônomas em todo o Brasil. Os órgãos são responsáveis por investigar acusações, possíveis irregularidades e a conduta de seus integrantes.

• CONSELHO NACIONAL 

O texto estabelece a criação de um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil.

A PEC afirma que o governo deverá ouvir o Conselho para estabelecer o plano nacional de segurança pública. 

• GUARDAS MUNICIPAIS

A versão final incorporou o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as guardas municipais. De acordo com Lewandowski, a proposta estabelece a integração de todas as polícias do país, desde a PF (Polícia Federal) até a Guarda Municipal.

Em decisão de fevereiro, a Corte declarou que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.