Embargos de declaração não servem para revisão de fatos, reafirma TST

Os embargos de declaração são o tipo de recurso por meio do qual uma das partes pode apontar omissão, contradição ou falta de clareza em uma sentença, não sendo cabível seu uso para nova análise de fatos. Assim, o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Mauricio Godinho Delgado, manteve a decisão de não reconhecer […]

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