TJ-SP revoga prisão preventiva de mulher acusada de homicídio

A prisão preventiva é encarada no ordenamento jurídico brasileiro como uma medida excepcional, que só deve ser decretada em caso de absoluta necessidade de restringir a liberdade do cidadão antes de uma possível condenação transitar em julgado. Esse foi o entendimento da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para […]

O post TJ-SP revoga prisão preventiva de mulher acusada de homicídio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.