Aplicação integral do art. 523, §1º, do CPC nos JECs e a necessária superação do Enunciado 97 do Fonaje

O Fonaje (Fórum Nacional de Juizados Especiais) foi instituído com o propósito de uniformizar a aplicação da legislação nos Juizados Especiais por meio da edição de enunciados, que possuem natureza meramente orientadora, ou seja, não são vinculantes nem possuem força de lei, mas servem como diretrizes interpretativas para magistrados e operadores do Direito que atuam […]

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