Condomínio fechado à beira-mar: constitucionalidade e legalidade

É possível ter um condomínio fechado, horizontal ou vertical, isto é, de casas ou de edifícios, na beira-mar, borda marítima, orla ou em frente à praia? Responder esse questionamento, à luz da Constituição, da legislação, da doutrina e da jurisprudência, é o objetivo deste trabalho. Freepik De longa data, ao analisar os genuínos casos de […]

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