STJ mantém multa de R$ 86 mi à Vale em caso Brumadinho

A 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou, por unanimidade, a decisão da CGU (Controladoria Geral da União) que multou a Vale em R$ 86,2 milhões. A penalidade foi imposta por dificultar a fiscalização da ANM (Agência Nacional de Mineração) na barragem de Brumadinho (MG), em 25 de janeiro de 2019.

A ruptura da estrutura causou uma avalanche de rejeitos de mineração, culminando em devastação ambiental e na morte de 270 pessoas. A CGU considerou que a Vale infringiu a Lei Federal 12.846 de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que, no artigo 5º, elenca os atos lesivos à administração pública.

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A mineradora foi enquadrada em 1 dos incisos por “dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional”.

A Vale recorreu ao STJ argumentando que a lei se aplica só a casos de corrupção, o que, segundo a empresa, não se deu. Alegou ainda abuso de poder na decisão da CGU e questionou a legalidade da penalidade.

A relatora, ministra Regina Helena Costa, rejeitou os argumentos da mineradora e afirmou que a Lei Anticorrupção não se limita a casos de corrupção, mas também abrange ações que prejudiquem a fiscalização e a atuação de órgãos públicos.

Segundo ela, ao fornecer informações inverídicas, a Vale dificultou a fiscalização da ANM e comprometeu medidas preventivas que poderiam ter evitado ou reduzido os impactos do rompimento da barragem.

O Poder360 procurou a Vale para perguntar se gostaria de se manifestar a respeito da decisão desta 5ª feira (3.abr.2025). Não houve resposta até a publicação desta reportagem. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada a este jornal digital.

ENTENDA

De acordo a CGU, de junho a setembro de 2018, a Vale emitiu declaração que atestava a estabilidade da estrutura. O documento é obrigatório e deve ser apresentado periodicamente à ANM, autarquia responsável por fiscalizar a atividade do setor.

Sem uma declaração positiva, a Vale seria obrigada a paralisar as operações na barragem. Segundo a decisão, a mineradora deixou de apresentar informações fidedignas no sistema da ANM.