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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

Sena Madureira institui programa de renegociação de dívidas tributárias

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A Prefeitura de Sena Madureira sancionou nesta quinta-feira, 03, a Lei nº 885/2025, que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS). A iniciativa busca facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, oferecendo descontos em multas e juros. O REFIS contempla impostos como o Imposto […]
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