Licença para tratar de interesses particulares: como funciona

Os servidores públicos contam com diversas opções de afastamento para resolver problemas e se ausentar do seu trabalho, sem prejuízos financeiros.

Uma delas é a licença para tratar de interesses particulares, que permite o servidor se afastar do seu cargo público, sem perder o vínculo com a administração pública.

Nesta leitura, vamos explicar como funciona a licença para tratar interesses particulares, quais os requisitos e quem pode solicitar.

O que é a licença para tratar de interesses particulares?

A licença para tratar de interesses particulares é um direito do servidor público que permite o afastamento temporário, sem remuneração, para resolver questões pessoais.

Estabelecida pela Lei n.º 8112/90, a licença é concedida para os servidores que possuem uma carreira estável, com o intuito de oferecer um período de descanso. 

O afastamento permite que o servidor foque em atividades pessoais, como estudos e projetos de outras áreas, sem comprometer seu vínculo com a administração pública. 

Para aproveitar o benefício, o servidor deve solicitar o afastamento previamente, atender aos requisitos da sua legislação e obter a aprovação do seu gestor.

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Quem pode solicitar essa licença no serviço público?

A licença para tratar de interesses particulares possui requisitos específicos que devem ser respeitados antes de realizar a solicitação. Confira quem pode solicitar essa licença:

• Servidores públicos em cargo efetivo
• Ser estável no serviço público
• Com aprovação expressa da chefia imediata

Além disso, a solicitação deve cumprir os requisitos estabelecidos pelo Governo Federal:

• Prazo: preencher o requerimento com, pelo menos, 30 dias de antecedência
• Estudo no exterior: não ter se ausentado para estudar no exterior nos últimos nos 2 anos anteriores à licença
• Tempo de serviço: estar quite com o exercício exigido após o retorno de afastamentos para missão oficial
• Conflito de interesses: detalhar quais atividades desempenhou no serviço público no último ano e qual atividade irá realizar de forma privada

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Isso significa que o servidor deve ter cumprido o estágio probatório e permanecer em exercício na Administração Pública pelo período igual ou superior à licença.

A licença para tratar de interesses particulares não atende os cargos comissionados ou temporários. Os servidores municipais e estaduais devem consultar a legislação local.

Qual a duração da licença para tratar de interesses particulares?

A duração da licença para tratar de interesses particulares depende do acordo realizado entre o servidor público e o órgão onde trabalha, mas o prazo máximo é de três anos consecutivos. 

Podendo ser prorrogável por mais três anos, uma única vez, desde que o pedido seja realizado com, no mínimo, dois meses de antecedência antes do encerramento da licença atual.

O servidor público poderá tirar a licença para tratar de interesses particulares por, no máximo, um período de seis anos, seguidos ou não, durante toda sua vida funcional.

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O servidor recebe salário durante essa licença?

A licença para tratar de interesses particulares é um afastamento não remunerado, ou seja, o servidor não recebe salário durante esse período.

O tempo de serviço para progressão de carreira, aposentadoria e outros benefícios não são considerados durante a sua ausência.

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Se o servidor preferir, ele poderá contribuir para o Plano de Seguridade Social, recolhendo  14% da sua remuneração, para não ter prejuízo na sua aposentadoria.

Como solicitar a licença e quais documentos são necessários?

A solicitação da licença para tratar de interesses particulares deve ser realizada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou no setor de Recursos Humanos do órgão onde trabalha.

O servidor deve preencher um formulário, justificando o motivo do afastamento. A sua chefia imediata analisa o pedido junto à Divisão de Administração de Pessoas (DAPES).  

Após a análise e aprovação, a administração pública decide se concede ou não a licença com base na documentação apresentada e a necessidade do serviço.

O servidor poderá ficar afastado das suas atividades pelo período aprovado. Caso decida retornar antes do prazo se encerrar, ele deverá solicitar a reintegração ao cargo.

A licença para tratar de interesses particulares pode ser negada?

A licença para tratar de interesses particulares pode ser negada se o servidor não atender aos critérios estabelecidos pela legislação do órgão no qual trabalha.

O afastamento não é obrigatório e pode ser negado pela administração pública em situações específicas, como:

• Necessidade de serviço: se o funcionamento do órgão ficar comprometido com a ausência do servidor
• Fase de experiência: servidores em estágio probatório não podem tirar esse tipo de licença
• Desacordo com normas internas: o servidor que não preencher os requisitos específicos pela administração pública pode ter seu pedido negado

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Caso o pedido de licença do servidor seja negado, um recurso administrativo solicitando uma nova avaliação poderá ser iniciado.

Lembrando que essa licença é discricionária, ou seja, a administração pública pode decidir se concederá ou não, com base nos seus critérios. 

Se possível, busque solicitar outras licenças e afastamentos que se encaixem melhor com a sua situação.

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