Como funciona a licença para atividade politica do servidor?

A licença para atividade política é um direito assegurado aos servidores públicos que desejam se candidatar a cargos eletivos. 

Essa licença permite que o servidor se afaste de suas funções para participar do processo eleitoral, garantindo a isenção necessária durante o período de campanha.

Confira o que é licença para atividade política, quem tem direito, como solicitar e se a licença política é remunerada. 

O que é a licença para atividade política? 

A licença para atividade política é uma autorização concedida ao servidor público para afastar-se de suas atividades profissionais com o objetivo de concorrer a um cargo eletivo em âmbito federal, estadual, municipal ou distrital. 

Durante esse período, o servidor pode dedicar-se integralmente à campanha eleitoral, conforme as disposições legais vigentes. 

Confira: Aposentadoria para servidor público 

Quem tem direito a licença para atividade política?

A licença para atividade política é um direito concedido a servidores públicos que desejam se candidatar a cargos eletivos. No entanto, nem todos os servidores podem usufruir desse benefício. 

Confira quem tem direito a licença:

• Servidores públicos efetivos: aqueles que ingressaram no serviço público por meio de concurso e possuem estabilidade

• Anistiados: servidores readmitidos ao serviço público por meio da Instrução Normativa n.º 22/2022

• Empregados públicos contratados sob o regime da CLT: trabalhadores que atuam em empresas públicas ou sociedades de economia mista, desde que não ocupem cargos em comissão ou funções de confiança

Quais os requisitos para solicitar esse tipo de licença?

Para solicitar a licença para atividade política, o servidor deve atender aos seguintes requisitos:

• Filiação partidária: estar devidamente filiado a um partido político

• Apresentação antecipada: formalizar o pedido de licença com antecedência, evitando situações de inelegibilidade eleitoral

Além disso, é necessário apresentar os seguintes documentos:

1. Requerimento da licença para atividade política: formulário específico preenchido pelo servidor

2. Certidão de filiação partidária: documento que comprova a filiação a um partido político no momento do requerimento

3. Cópia da ata da convenção partidária: documento que oficializa a escolha do servidor como candidato pelo partido, a ser apresentado após a convenção

4. Declaração ou comprovante de registro de candidatura: documento emitido pelo órgão eleitoral confirmando o registro da candidatura

5. Manifestação da autoridade competente: documento que confirma se o servidor exerce atividades relacionadas à arrecadação ou fiscalização de tributos, entre outras funções específicas

É importante notar que os itens 3 e 4 podem ser apresentados posteriormente ao requerimento inicial. 

Saiba mais: Guia para acessar o Portal do Servidor por estado

Contudo, o pleno uso da licença está condicionado à apresentação desses documentos, sob pena de o período ser considerado como ausência injustificada, podendo acarretar a devolução de valores recebidos indevidamente e outras responsabilidades. 

E como solicitar licença para atividade política?

Para solicitar a licença, o servidor deve seguir os seguintes passos:

1. Preenchimento do formulário: Acessar a Central de Recursos Humanos (RH) e preencher o formulário “Direitos, benefícios e vantagens – Licença para Atividade Política”
2. Anexar os documentos exigidos: Incluir todos os documentos mencionados anteriormente no processo
3. Tramitação no Sistema Eletrônico de Informações (SEI): Após a criação do processo no SEI, o servidor deve assinar o requerimento e encaminhá-lo para o setor responsável, como o Processo de Direitos, Benefícios e Vantagens (AFPE3)

O pedido deve ser formalizado com, no mínimo, 30 dias de antecedência. O prazo estimado para análise e formalização da demanda é de 30 dias. 

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A licença para atividade política é remunerada?

A remuneração durante a licença para atividade política varia conforme o período:

• Sem remuneração: desde a escolha do servidor como candidato em convenção partidária até a véspera do registro da candidatura na Justiça Eleitoral

• Com remuneração: a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, pelo período máximo de três meses

É importante destacar que o servidor em estágio probatório pode solicitar a licença, porém o período de estágio será suspenso durante a licença e retomado após o término do afastamento.

A licença para atividade política é um direito importante para servidores públicos que desejam participar ativamente do processo eleitoral. 

Compreender os requisitos, procedimentos e implicações dessa licença garante uma transição tranquila entre as funções públicas e a atuação política. 

Caso tenha interesse em se aprofundar no tema ou precise de orientações específicas, é recomendável consultar o setor de Recursos Humanos do seu órgão ou entidade.

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