Castro elogia decisão do STF sobre operações em favelas no RJ

O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), elogiou nesta 5ª feira (3.abr.2025) o STF (Supremo Tribunal Federal) por definir regras para reduzir a letalidade em operações policiais no Estado. “Essa decisão aponta um caminho muito claro e saio feliz sabendo que a segurança pública venceu”, declarou.

Castro, que já criticou a “ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] das favelas”, como é conhecida a ação, afirmou que a Corte “tirou barreiras importantíssimas”, como a restrição ao uso de helicópteros pelas forças policiais e a limitação de atuação em áreas próximas a escolas.

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“A decisão de hoje é histórica. Quem vence é a segurança pública. Entendemos que o fim da força ostensiva e o uso moderado da força é o que queremos […] Quem faz o uso excessivo da força é o tráfico, a milícia, com armas e granadas que a polícia nem tem acesso. O fim da restrição do helicóptero é importantíssimo, e não há dado de nenhuma pessoa atingida inocentemente”, afirmou a jornalistas depois do fim da sessão.

Em 2020, a Corte havia determinado preliminarmente que os helicópteros só poderiam ser usados em operações policiais em casos de estrita necessidade, comprovada por meio de relatório feito pós-operação. Na decisão desta 5ª feira (3.abr), o STF retirou a medida, mas determinou que o equipamento seja usado respeitando uma proporcionalidade na força.

O governador ainda citou o fim das restrições de áreas de atuação, como escolas e hospitais. Disse que apreendeu quantidades grandes de drogas em escolas depois da decisão, porque “antes as regras não nos deixavam chegar perto das escolas”.

Outra medida preliminar de 2020 restringia a realização de operações próximas a escolas, creches, hospitais e postos de saúde. Também deixou de existir e passou a vigorar o respeito à proporcionalidade no uso da força e incluiu que o Ministério Público do Rio de Janeiro e as forças policiais formulem protocolos em cada caso.

Castro já teceu críticas à ADPF das favelas anteriormente. Defendia que a ação poderia aumentar a criminalidade e o número de policiais mortos em operações.

“Desde que a ADPF está aí, você tem o fortalecimento de 5 grandes instituições criminosas ligadas ao tráfico de drogas. Você tem, hoje, no cálculo da polícia, mais de 200 criminosos de outros Estados no Rio de Janeiro. Toda a culpa recai sobre as polícias”, afirmou o governador em outubro de 2024. Na ocasião, uma ação militar no Complexo Militar de Israel matou 3 pessoas e feriu outras 6.

Além do governador, estiveram presentes na sessão a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, o deputado federal Tarcísio Motta (Psol-RJ), o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), o prefeito do Rio Eduardo Paes (PSD), o secretário de Estado de Segurança do Rio Victor dos Santos, o procurador geral do Estado Renan Saad e o procurador geral do município do Rio de Janeiro Daniel Bucar. 

PREFEITURA DO RIO

Em publicação no Instagram, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), também reconheceu que a decisão do Supremo esclareceu alguns pontos, como o das restrições à área de atuação.

“A prefeitura tinha se manifestado contrária à forma como estava colocada aquela ADPF, não só pelo objeto, mas pela leitura e narrativa que se construiu dizendo que não poderia agir dentro de determinadas áreas do Rio. Isso nunca aconteceu, seria um absurdo não permitir que a polícia agisse. A decisão anunciada pelo Supremo Tribunal Federal de forma unânime deixa muito claro que não existem essas restrições”, declarou em vídeo na rede social.

Em 2024, o prefeito também havia criticado a ação dizendo que estava sendo “mal conduzida” e havia se tornado “um inibidor da ação policial”.

Ainda elogiou a inclusão da PF (Polícia Federal) nas investigações de crimes interestaduais e internacionais no Estado do Rio de Janeiro. A Corte também determinou a ampliação do orçamento e o efetivo da corporação. O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), a Receita Federal e a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro deverão atender as necessidades nas investigações.

“A PF vai entrar nessa história para identificar lavagem de dinheiro e como o crime organizado movimenta [os recursos]. Também se há agentes públicos e políticos eventualmente envolvidos nesse tipo de coisa. Acho que foi uma decisão bastante positiva e temos que avançar”, declarou.

ADPF DAS FAVELAS

O STF (Supremo Tribunal Federal) homologou parcialmente nesta 5ª feira (3.abr.2025) o plano do governo do Estado do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade nas operações policiais. A Corte determinou, contudo, medidas extraordinárias para que a redução das mortes seja efetiva.

Dentre as determinações, estão a elaboração de um plano para retomar territórios controlados por organizações criminosas, a incorporação de ferramentas de “monitoramento qualificado” dos índices de letalidade por região e da divulgação dos dados sobre a concentração de ocorrência de morte por corporação.

As regras são resultado de um consenso entre os ministros. Foram proclamadas pelo presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, que afirmou que a efetividade das determinações pelo governo estadual será monitorada. Eis a íntegra das regras (PDF – 196 kB).