Exigência de reserva para PCD e reabilitados do INSS no contexto das licitações

A Constituição de 1988, influenciada por uma necessária concepção democrática e humanista de Estado, após a ruptura do regime repressivo então vigente, fez uma releitura do modelo jurídico aplicado, que passa a ser concebido a partir, dentre outros, do sobreprincípio da dignidade da pessoa humana. Desde então, todo ordenamento jurídico passou a ser interpretado a […]

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