Princípio da unidade dos crimes de insolvência: inaplicável após Lei 11.101

O objetivo do texto é discorrer sobre a não aplicação do princípio da unicidade dos crimes falimentares aos crimes de insolvência, após a Lei nº 11.101/2005, que passou a regular as falências e recuperações de empresas, revogando o Decreto-Lei nº 7.661/45. Princípio da unidade dos crimes falimentares tinha expressa previsão legal Quando as falências e […]

O post Princípio da unidade dos crimes de insolvência: inaplicável após Lei 11.101 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.